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Lei de Diretrizes Orçamentárias

O PPA traz as grandes prioridades do governo para um período de quatro anos. Esse planejamento, no entanto, precisa ser ajustado anualmente e é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que realiza esse papel, fazendo a ligação entre o plano estratégico de médio prazo do PPA, com o plano operacional de curto prazo, traçado pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

É a LDO que orienta a construção da LOA e cria as regras para a elaboração e execução do orçamento do ano seguinte, estabelecendo as diretrizes, as metas fiscais e as prioridades da administração e dispondo sobre as mudanças necessárias na legislação tributária.

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