Emendas Impositivas
Por meio das emendas impositivas os vereadores contribuem com a construção do orçamento municipal, destinando parte dos recursos financeiros para ações e serviços nas diversas áreas de atuação da Prefeitura.
Anualmente, 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior é separada para que os parlamentares direcionem os recursos, sendo que metade do montante deve ser destinado para ações e serviços da saúde e o restante dividido nas demais áreas, como educação, transporte, segurança pública, zeladoria, esporte, cultura ou obras, por exemplo. As emendas impositivas propostas pelos vereadores aos projetos de leis orçamentárias são de execução obrigatória pela Prefeitura.
Após a Prefeitura enviar os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a Câmara, as propostas são publicadas no Jornal Oficial e abre-se o prazo de 15 dias para que os vereadores proponham as emendas, que são enviadas à Comissão de Orçamento e Fiscalização.
A população também pode participar da construção do orçamento municipal, para tanto, é necessário que o cidadão interessado elabore uma proposta de emenda e realize um abaixo-assinado que deve conter as assinaturas de no mínimo 5% do eleitorado municipal. Depois, basta protocolar o documento no Legislativo.
Após o prazo de 15 dias de recebimento, a Comissão de Orçamento e Fiscalização da Câmara elabora um parecer para cada emenda e os projetos da LDO ou da LOA ficam prontos para serem votados na sessão ordinária da Câmara.
