Lei Orçamentária Anual

Na LOA são previstas as receitas e definidas as despesas do próximo exercício financeiro do governo. Essa lei organiza a gestão anual dos recursos públicos, viabilizando, por exemplo, a realização dos programas, planos e políticas públicas na cidade.

Portanto, é também considerada um instrumento de planejamento e se diferencia das demais peças por operacionalizar em curto prazo os programas já previstos pelo PPA e selecionados pela LDO para determinado ano de execução.