Bem-vindo(a)! Neste portal, você poderá entender melhor o funcionamento do orçamento municipal e o que é necessário para que o planejamento orçamentário seja colocado em prática em Limeira.
A Câmara disponibiliza aqui informações sobre o que é o orçamento público, para que servem as leis orçamentárias, e o que são e quando ocorrem as audiências públicas do orçamento.
Você também pode conhecer como o uso dos recursos públicos é fiscalizado e como é a participação dos vereadores no planejamento das leis orçamentárias, por meio de emendas impositivas e não impositivas. Aproveite para conferir todas as notícias veiculadas na Câmara sobre o orçamento municipal.
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A importância da Câmara para o Orçamento
O Legislativo limeirense exerce um papel importante na deliberação sobre as leis orçamentárias e na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
Por meio de emendas impositivas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), os vereadores destinam uma parte dos recursos do orçamento planejado pela Prefeitura para projetos e ações nas áreas de saúde, educação, esporte, obras, mobilidade urbana e demais serviços prestados pela administração municipal.
Além da participação na construção do orçamento, os parlamentares, por meio da Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo, avaliam as contas da Prefeitura e realizam audiências públicas para acompanhar o cumprimento das metas fiscais a cada quatro meses.
